Questões de Concurso Público CRF-MG 2023 para Advogado

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

(BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto do Idoso. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.compilado.htm. Acesso em: 14/04/2023. Fragmento.)  

Telejornais, jornais, discursos políticos, tuítes – avessos a oferecer temas e escapes para as ansiedades e para os medos públicos – não falam de outra coisa hoje senão da “crise migratória” que dominará a Europa, prenunciando o colapso e o fim do estilo de vida que conhecemos, temos e amamos.

A crise tornou-se uma espécie de nome em código, politicamente correto, desta fase da eterna luta conduzida pelos formadores de opinião para conquistar e subjugar as mentes e os corações. As notícias provenientes do campo de batalha estão agora prestes a desencadear um verdadeiro ataque de “pânico moral” (na acepção comumente aceita da expressão, definida pela edição inglesa da Wikipédia como “o temor, generalizado entre muitíssimas pessoas, de que qualquer mal ameace o bem-estar da sociedade”).  

(BAUMAN, Zygmunt. Estrangeiros às portas. Tradução de Moisés Sbardelotto. Rio De Janeiro: Zahar, 2017.)