Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Técnico Legislativo II

Obrigatoriamente o prazo para apresentação de proposta será contado da publicação da retificação.

Caso a retificação não comprometa a formulação das propostas, o prazo do edital original fica mantido, baseado naquela publicação. 

Cabe à nova publicação, a da retificação, indicar o prazo para a apresentação das propostas. No silêncio, vale o prazo do edital original, contado do edital original.

Cabe à nova publicação, a da retificação, indicar o prazo, a contar dessa, para a apresentação das propostas. No silêncio, vale o prazo do edital original, contado da nova publicação. 

O procedimento está correto, a lei expressamente permite a inexigibilidade de licitação para este tipo de serviço técnico, intelectual e especializado.

O procedimento está errado, a lei expressamente diz que não é cabível inexigibilidade de licitação para o caso de serviços de publicidade e divulgação. 

O procedimento apenas estará certo, caso não exista, por alguma justificativa presente no ato, impossibilidade de concorrência. Os serviços intelectuais, técnicos e especializados apenas podem ter reconhecida a inexigibilidade de licitação nos casos onde não há possibilidade fáctica de haver concorrência entre diferentes interessados.

O procedimento está materialmente correto. Entretanto, materialmente errado. O caso é de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, posto que será necessária a correção formal do ato. Mas, a validade da medida é garantida, uma vez que o erro sobre o instituto da inexigibilidade, ao invés do da inexigibilidade não altera a natureza jurídica do ato.