Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Técnico Legislativo II

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Q2471539 Direito Constitucional
Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D