Questões de Concurso Público TJ-MG 2013 para Oficial Judiciário
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Q500391
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere o caso descrito a seguir:
F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.
De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:
F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.
De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar: