Questões TJ-MG 2013 para Oficial Judiciário

Q500407

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500407 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.

Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.

Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.

Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.

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