Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto
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Q577718
Direitos Humanos
O Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990,
promulgou a Convenção sobre os Direitos da
Criança. Da Convenção consta que os Estados Partes
zelarão para que
Q577719
Direitos Humanos
Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da
Criança (promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21
de novembro de 1990) reconhecem o direito da
criança à educação e, a fim de que ela possa exercer
progressivamente e em igualdade de condições esse
direito, deverão especialmente