Questões de Concurso Público PGE-GO 2010 para Procurador do Estado

terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.