Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado

O Professor Raul Machado Horta em seu federalismo de equilíbrio postula que apesar de a União deter competências exclusivas, com vistas à produção de uma necessária legislação unitária, deve-se deixar aberto o caminho para os Estados e DF exercerem a denominada competência concorrente ou comum no texto constitucional.

O federalismo e equilíbrio na formulação de Raul Machado Horta, baseada no modelo alemão, não envolve o aspecto distribuição das competências tributárias, exatamente porque essas competências teriam uma natureza singular que decorrem da própria necessidade de autonomia financeira constitucional.

Segundo José Afonso da Silva o Poder Constituinte originário na repartição de competências entre os entes federativos adotou o princípio da predominância do interesse.

José Afonso da Silva menciona a adoção da técnica, pelo Constituinte Originário de 1988, da enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes indicativamente definidos para os Municípios.

Admite-se no sistema constitucional de 1988, por meio da classificação quanto à origem da competência, a possibilidade de exercício de competência delegada.