Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;

cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;

as alternativas estão incorretas.