Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

( ) existe escusa absolutóría para o marido que, na constância do casamento, furta vultosa importância em dinheiro da carteira da mulher·

( ) atinge o crime complexo a extinção da punibilidade dos delitos que aparecem como elementos constitutivos em sua definição;

( ) a abolitio criminis, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade e se comunicam aos co-autores e aos partícipes;

( ) não se acomodou a jurisprudência sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha anunciado que dela decorrem efeitos secundários.