Questões PGR 2005 para Procurador da República

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Q211154

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211154 Direito Penal

COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SERIA ERRÔNEO ASSEVERAR QUE

( ) há presunção legal da responsabilidade do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo diretores e gerentes, pela prática das infrações;

( ) a responsabilidade do controlador e dos administradores da instituiçao financeira, incluindo diretores e gerentes, somente se concretiza se eles praticaram ou concorreram para a prática das infrações;

( ) a gestão fraudulenta é delito de mão- própria do gerente da instituição financeira, embora não seja infenso às regras do concurso de pessoas;

( ) há concurso aparente de normas entre o estelionato e a gestão fraudulenta, eis que aquele, como crime meio, fica absorvido . por esta última infração.

Q211173

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211173 Direito Penal

EM TEMA DE EXECUÇÃO PENAL,

( ) a prática de outro delito pelo liberado, durante a vigência do benefício, é suficiente para impedir a extinção da pena após o término do prazo do livramento condicional;

( ) na sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de defesa técnica do condenado não acarreta a nulidade do procedimento;

( ) o condenado que comete falta disciplinar perde o direito à remição da pena, concedida por sentença cujo prazo recursal já se escoou;

( ) a falta, na sentença, de referência explícita ao cumprimento da pena em regirne integralmente fechado garante a progressão ao condenado, ainda que o Magistrado tenha feito, no decisório, menção ao § 1° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90.

Q211176

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211176 Direito Penal

QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NÃO HÁ DESACERTO EM ENUNCIAR QUE:

( ) as normas processuais da Lei n° 10.409/2002 não podem ser aplicadas;

( ) o Juiz deverá, desde logo, receber a denúncia, se o acusado, embora citado, deixar de apresentar sua resposta por escrito no prazo de 10 dias;

( ) não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de realização do exame de dependência toxicológica;

( ) não precisa o membro do Ministério Público de autorização judicial para determinar que a polícia infiltre seus agentes em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos de traficantes, com o objetivo de obter informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito de tais associações.

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Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

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