Questões de Concurso Público Prefeitura de Lauro de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal
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Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52.