Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferentes efeitos" (SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 202). Em relação à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:

I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral.

II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.

III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.

IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.

V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.

Estão CORRETAS apenas as proposições: 

“O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao estabelecer pela locução “na forma da lei" um comando específico ao legislador para que realizasse o detalhamento da proteção constitucional, reconheceu a este a possibilidade de construção de normas próprias de proteção, de modo a otimizar a finalidade específica da disposição constitucional". A partir da citação de Bruno Miragem (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 59), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, com medidas de caráter interventivo, configurando-se norma infraconstitucional.

II. O caráter de ordem pública e o fundamento constitucional da proteção do consumidor, como regra, não afastam a aplicação da norma internacional em caso de conflito de leis com o direito interno.

III. A ordem pública imprime o seu caráter de lei cogente, possibilitando que o caráter geral e o interesse social predominem sobre os interesses individuais, de tal forma que limita a autonomia da vontade das partes, da liberdade de contratar aos parâmetros estritos da lei.