Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferentes efeitos" (SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 202). Em relação à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:

I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral.

II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.

III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.

IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.

V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.

Estão CORRETAS apenas as proposições: 

“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu fundamento jurídico e instrumento regulador"

(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).

Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:  

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.

II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.

III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.

IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.

V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.

São CORRETAS apenas as proposições: