Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Analista Judiciário - Área Fim
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832003
Direito Constitucional
“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas
pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício
de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para
esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 803). Sobre a repartição
de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832005
Direito Constitucional
“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal,
como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição
própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios,
isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela
ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.”
(SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme;
MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 787). Sobre
o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA.