Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Fiscal

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Q1984406
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984406 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. 

Alternativas
Q1984407
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984407 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Alternativas
Q1984412
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984412 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
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