Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Advogado

Foram encontradas 4 questões

Q2054093 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.


O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. No entanto, aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais, estará isento de tal ressarcimento.

Alternativas
Q2054094 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.


Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado, por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, entre outros requisitos.

Alternativas
Q2054095 Legislação Federal

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito não precisará prever regime de transição, mesmo que seja relativa a um direito cumprido de modo proporcional.

Alternativas
Q2054096 Legislação Federal

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C