Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal
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No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em
determinado momento, serão consideradas como
serviços públicos.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado
e será exercida diretamente, por meio de concessão ou
de permissão, ou indiretamente.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos comerciais e industriais adotam o
regime jurídico do direito comum, derrogado pelo
direito público.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Sendo aplicado especialmente em relação aos contratos
administrativos e ao exercício da função pública, o
princípio da continuidade do serviço público decorre da
ideia de que o serviço público não pode parar.
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os não assumidos
pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e
fiscalizados por ele.