Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal
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No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente da República poderá propor a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC).