Questões de Concurso Público Câmara de São Gonçalo - RJ 2022 para Agente de Segurança Legislativo
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Com base na atual Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Nesses moldes, afirma-se que:
À luz da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a manutenção de relações com Estados estrangeiros e a participação em organizações internacionais é da competência: