Questões Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Guarda Civil Municipal

Q2218531

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218531 Direito Penal

O crime de comercializar ilegalmente arma de fogo, previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento:

não se caracteriza quando há a exposição à venda apenas de munições

pode ocorrer, mesmo se o estabelecimento for clandestino

não pune a conduta de ter a arma em depósito

admite tanto a forma dolosa quanto a culposa

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