Segundo a tipologia especificamente adotada pelo Código Penal, quem omite, na
folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do
contrato de trabalho ou de prestação de serviços, incorre nas penas correspondentes ao crime de: