Após três anos de efetivo exercício, a
Constituição Federal, no artigo 41, assegura aos
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público o direito a
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A competência para instituir regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo
39 da Constituição Federal,
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