Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Oficial de Justiça Avaliador

Os bens de uso especial não obedecem à regra geral da inalienabilidade dos bens públicos.

Os bens dominicais, ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, estão sujeitos à usucapião.

São considerados bens dominicais os rios, lagos, mares, estradas, ruas e praças.

Consideram-se dominicais, em regra, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

É vedada a promulgação de lei que pretenda instituir retribuição pelo uso de bens públicos.