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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
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Q1366496

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366496 Direito Constitucional

O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:

Alternativas

o usucapião é forma derivada de aquisição de propriedade de imóvel.

se efetiva sob qualquer forma de ocupação, com oposição do titular do domínio.

que o possuidor seja legalmente casado.

que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.

que o mesmo possuidor possa usufruir do direito ao usucapião pró-moradia, por duas vezes.

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Q1366497

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366497 Legislação Federal

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

Alternativas

qualquer número de habitantes.

cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.

população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.

população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.

população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

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Q1366498

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366498 Direito Administrativo

No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.

O controle de mérito é aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará o mérito e a legalidade dos atos da Administração Pública.

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Q1366499

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366499 Direito Constitucional

Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativas

impedir o funcionamento regular da Câmara.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q1366500

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366500 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

Alternativas

previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.

estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.

previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.

estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

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Respostas

21: D

22: E

23: B

24: D

25: A

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