Questões de Concurso Público SAEG - SP 2015 para Advogado
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Q580859
Direito Civil
Hipoteticamente foi aprovada a Lei Federal número
00001/2015, sendo promulgada pelo Executivo em
15.06.2015, e publicada oficialmente no Diário da União
em 01.07.2015. Analisando esse caso, sobre a eficácia da
lei no tempo, é correto afirmar que
Q580860
Direito Civil
Assinale a alternativa que traz, corretamente, um dos
requisitos necessários para que uma sentença estrangeira
possa ser executada no Brasil.