Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Poá - SP 2016 para Procurador Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q685504 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O enunciado corresponde ao princípio da
Alternativas
Respostas
1: C