Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Poá - SP 2016 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685469
Direito Constitucional
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação,
revisão ou cancelamento de súmula vinculante
poderão ser provocados