Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |
Q1191546
Direito Tributário
Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades. Nesse sentido, é