Nenhuma emenda que modifique os serviços da Secretaria
da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser
submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa,
que terá para tal fim o prazo
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De acordo com a Resolução ALESP nº
576, de 26 de
junho de 1970, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar
é uma atribuição do
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A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, assinale a alternativa que está de acordo com a
Resolução ALESP nº
576, de 26 de junho de 1970.
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Considere que Débora é deputada do Estado de São
Paulo e deseja obter licença para desempenhar missão
diplomática. Com base na situação hipotética e na Resolução ALESP nº
576, de 26 de junho de 1970, é correto
afirmar que a licença
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