Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215788
Legislação Federal
De acordo com a disciplina da Lei nº
8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária