Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250154
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade no direito brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250155
Direito Constitucional
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município
tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação
de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios
construídos, nos limites do seu território. Considerando a
repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar
que a referida lei municipal é
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250156
Direito Constitucional
Determinado Estado-membro da Federação brasileira
previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do
Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais
ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à
Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250157
Direito Administrativo
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua
posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu
advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria,
esposa de João, foi nomeada como Superintendente de
autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau
do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu
Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que
veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250158
Direito Constitucional
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha
que o Ministério Público, em processo criminal, diante da
existência de indícios da prática de ilícitos penais com
verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos,
supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
os respectivos extratos bancários