Questões MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464834 Direito Constitucional

Considere que lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual concedeu, por seis meses, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais e comerciais atingidos por enchentes no estado.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é

inconstitucional, por não respeitar os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de água, por se coadunar com os objetivos da agenda 2030 da ONU.

constitucional apenas quanto à concessão de isenção das tarifas de energia elétrica.

constitucional quanto à isenção das tarifas de água e esgoto apenas se o município for o acionista majoritário das empresas concessionárias dos serviços de saneamento básico.

inconstitucional, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição.

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Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

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