Questões de Concurso
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Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem
competência para rever, de ofício ou mediante provocação,
processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde
que julgado há menos de um ano.
I o ingresso e a saída de valores de contas públicas;
II a execução das atividades administrativas rotineiras; e
III o controle de bens móveis e imóveis.
Nessa situação hipotética, os itens I, II e III são objeto, respectivamente, das fiscalizações
I - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por meio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
II - A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público garante que a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial seja exercida tão somente pelo controle interno, não se admitindo a atuação de órgãos de controle externo.
III - Cabe ao Poder Executivo Estadual a edição dos atos de aposentadoria de membros do Ministério Público e de seus servidores.
IV - Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos.