Com relação ao encaminhamento para o
comparecimento obrigatório do agressor a programas
de recuperação e reeducação, à assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar, a Lei
Maria da Penha prevê que:
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode
ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006
— Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria caracteriza:
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode
ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006
— Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure
calúnia, difamação ou injúria caracteriza:
A violência contra a mulher exige medidas rápidas e
incisivas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à
vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em
situação de violência doméstica e familiar em Município que
não é sede de comarca, o agressor será imediatamente
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida pelo:
A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de prisão do agressor que descumprir
medida protetiva de urgência. No caso de prisão em flagrante do agressor, poderá conceder fiança
apenas o: