Suponha que o fisco tenha comprovado a ocorrência de fraude em
um lançamento tributário, configurada pelo fato de um agente
público tê-lo efetuado com valor inferior ao devido. Nesse caso,
o fisco deve
Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas
de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à
capacidade tributária passiva.