Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para anp
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Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As agências reguladoras integram a administração pública
indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas
jurídicas de direito público em regime especial.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas de João, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada.