A regra é a vedação de acumulação de cargos na esfera pública, com determinadas
hipóteses permissivas. A hipótese de acumulação remunerada de cargos na
Administração Pública permitida é a de
Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e consciente,
não prestou contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso.
Considerando a previsão da Lei 8.429/92, o servidor descrito agiu contra