Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para IPP

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356319 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos é CORRETO afirmar:

A vontade no ato administrativo é diversa daquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado. O ato jurídico de direito privado é uma manifestação de vontade autônoma. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional.

Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu desvio de poder, passível de punição.

A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento, porém é um elemento dispensável à validade do ato.

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos líderes do Senado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.

São elementos do ato administrativo apenas competência e finalidade.

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