Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
nos trinta dias subsequentes:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a
alternativa que apresenta o documento que conterá a forma
de utilização e definição de montante da reserva de
contingência: