Questões de Concurso

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:

Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que