Questões de Concurso

Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90). São princípios aplicáveis à prestação do serviço público: I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. II. Princípio da regularidade na prestação o serviço público, que deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, consequentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos daqueles que circulam nos centros empresariais. III. Princípio da eficiência: serviço que atinge o resultado pretendido, seja no tocante à qualidade, seja no aspecto da quantidade. A eficiência é um plus em relação à adequação. IV. Princípio da segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário. V. Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. VI. Princípio da continuidade do serviço público: por esse princípio o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade. Assinale a opção CORRETA:

As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Associe as classificações das constituições de acordo com os conceitos e assinale a sequência numérica CORRETA: CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ( 1 ) Quanto ao Conteúdo ( 2 ) Quanto a Forma ( 3 ) Quanto ao Modo de Elaboração ( 4 ) Quanto à Origem ( 5 ) Quanto à Estabilidade ( 6 ) Quanto à Extensão e à Finalidade
CONCEITOS CONSTITUCIONAIS ( )São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação ( ) Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado. ( ) As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional. ( ) Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. ( ) Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. ( ) Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto). A sequência numérica CORRETA é:

Sobre a Proposta Pedagógica Curricular, assinale a opção FALSA.

São atribuições do Pedagogo, EXCETO:

Considerando as ações sobre a escravidão negra e a formação dos Estados Nacionais oitocentistas, no que se refere às medidas adotadas na colônia portuguesa e, posteriormente, pelo Império do Brasil, é correto afirmar que: 1. A legislação portuguesa sobre os escravos africanos e seus descendentes mostrou-se sobretudo cuidadosa em interferir no poder senhorial e no direito de propriedade do senhor sobre seu escravo, Esta foi uma atribuição em conjunto com as assembleias coloniais, que, ao cuidarem do assunto, compuseram uma legislação essencialmente reativa e penal, vale dizer, voltada ao controle social dos escravos fora das plantations. 2. Em sua variante colonial escravista, o patriarcalismo reafirmou a cadeia hierárquica entre senhor e dependentes (mulher, filhos, feitores e escravos) e as obrigações recíprocas que os atavam. O senhor permaneceria como o juiz supremo de sua plantation, com total autonomia para o comando de seus subordinados, sem nenhuma possibilidade de ter seu poder circunscrito por interferências externas. 3. A “Representação Sobre a Escravatura”, apresentada por José Bonifácio de Andrada e Silva à Assembleia Constituinte de 1823, continha as recomendações para se iniciar o processo de abolição gradual da escravidão no Brasil, o documento previa o fim inopinado do tráfico negreiro transatlântico, a possibilidade legal da compra da alforria por livre ação do escravo; e o direito do escravo reclamar perante o Estado os maus-tratos. 4. Os projetos emancipacionistas não foram derrotados no Brasil em 1823, mas, a escravidão foi mantida no Império sem maiores problemas para a independência nacional ou para a Constituição liberal, e ainda, com a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823 e a outorga da primeira Constituição brasileira no ano seguinte, sancionou-se com introversões a escravidão negra. 5. No Império do Brasil, não se compôs um “código negro” que unificasse todas as disposições sobre o assunto, mas, várias leis imperiais e provinciais e uma miríade de posturas municipais, que se voltavam ao controle dos escravos no espaço externo às casas e plantations de seus senhores, assim como as normas penais do Código Criminal de 1830, voltadas especificamente para os escravos. Estão CORRETAS as alternativas: