Q2484730Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Relacionado ao Poder Legislativo do município de
Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de
vereadores eleitos pelo sistema proporcional,
como representante do povo, com mandato de
04 (quatro) anos. Estão alistadas como
condições de elegibilidade para o mandato de
Vereador, na forma da Constituição Federal as
alternativas abaixo, por exceção:
Q2484727Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do
Município de Santo Amaro, o município integra a
divisão política administrativa do Estado do
Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido
do: