Questões Militares de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056263
Direito Administrativo
A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito I - Competência II - Finalidade III - Forma IV - Motivo V - Objeto
Definição
a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo.
b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo.
c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo.
e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito I - Competência II - Finalidade III - Forma IV - Motivo V - Objeto
Definição
a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo.
b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo.
c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo.
e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |
Q1874839
Direito Administrativo
Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná:
Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)
O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de
Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)
O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874234
Direito Administrativo
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de
Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)
Trata-se do ato de
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)
Trata-se do ato de
Q1666413
Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos,
marque a alternativa incorreta:
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q1613709
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresenta um elemento de
validade dos atos administrativos.