A Prefeitura de Cubatão, no estado de São Paulo, está com um concurso público aberto para Procurador Municipal (concurso PGM Cubatão). São 4 vagas para o cargo que exige nível superior e tem remuneração na faixa de R$ 3 mil. As inscrições já estão abertas.
O que você vai encontrar nesta notícia:
- Como se inscrever no concurso para Procurador de Cubatão
- Quanto ganha um Procurador do município de Cubatão (SP)
- O que cai na prova da Prefeitura de Cubatão
- Ficha técnica
Inscrições
A inscrição do concurso para Procurador do município de Cubatão deve ser realizada no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), banca organizadora, até o dia 22 de outubro de 2021. A taxa de inscrição é de R$ 92,00.
Vagas
O edital do concurso público traz 4 vagas imediatas para o cargo de Procurador Municipal (Procurador Jurídico I), que exige ensino superior completo em Direito e registro no órgão da classe.
A remuneração de um Procurador de Cubatão é de R$ 3.106,58, acrescidos de vale-alimentação, vale-refeição, vale-transporte, assistência médica-hospitalar e odontológicas.
São atribuições do Procurador Municipal:
- Representar o Município em ações trabalhistas perante a Justiça Federal do Trabalho de um modo geral;
- Representar o Município em procedimentos junto ao Ministério Público Federal do Trabalho;
- Exarar manifestações e pareceres em processos administrativos e judiciais que tratem de direitos trabalhistas regulados pela CLT, que tratem de direitos dos servidores da Prefeitura não regidos pela CLT, que envolvam próprios municipais;
- Prestar esclarecimentos e manifestações em processos administrativos e judiciais que contenham matéria estatutária, mas que seja relacionada ao direito do trabalho, meio ambiente do trabalho e previdenciário/tributário do trabalho;
- Opinar em procedimentos administrativos que versem sobre pleitos de servidores temporários ou estatutários;
- Defender o Município perante os Tribunais de Contas e Ministério Público Estadual e Federal, inclusive seus órgãos internos, em representações, inquéritos, procedimentos administrativos, dentre outros, bem como proceder a representação judicial;
- Acompanhar procedimentos de outros entes da administração pública municipal que sejam de interesse do Município;
- Exarar manifestações e pareceres em processos administrativos que tratem de pedidos de parcerias, convênios, contratação e licitação de interesse da Prefeitura;
- Exarar manifestações e pareceres em processos administrativos e judiciais;
- Emitir opiniões em pleitos administrativos feitos por quaisquer cidadão;
- Dirimir dúvidas em relação à correta aplicação da legislação municipal que trate de direitos e vencimentos de servidores da Prefeitura não regidos pela CLT;
- Defender o Município em procedimentos judiciais que envolvam próprios públicos municipais;
- Ajuizar ações judiciais visando resguardar a posse e a propriedade dos próprios públicos municipais;
- Emitir pareceres em processos que envolvam matéria de natureza Fiscal Ambiental, Administrativa, Judicial e de Patrimônio Imobiliário;
- Defender os interesses do Município em Juízo e fora dele, orientar e dirigir os serviços de natureza jurídica da Administração Municipal;
- Promover a inscrição e cobrança amigável e judicial da dívida ativa do Município;
- Representar o Município em Juízo como autor ou réu, nas ações de natureza fiscal e tributária;
- Propor medidas necessárias para a boa execução das leis tributárias municipais;
- Elaborar minuta de atos jurídicos, contratos, leis e demais atos normativos;
- Elaborar petições iniciais; executar o registro de extinção da dívida tributária;
- Assessorar todos os órgãos da Administração Municipal, sobre os aspectos legais quando solicitados;
- Opinar em todos os atos e decisões da Administração Municipal, quanto ao aspecto legal;
- Executar os serviços de ordem legal e judicial ligados à aquisição e alienação de bens imóveis e a defesa do Patrimônio Imobiliário do Município;
- Preparar atos para desapropriação de bens, amigavelmente ou judicialmente, por necessidade ou Utilidade Pública ou por interesse social na forma em leis previstas, elaborando minutas de projetos de lei em sua área de competência, decretos e escrituras.
Etapas do concurso
O processo seletivo constará de provas objetivas, prova prático-profissional e uma prova de títulos.
Prova objetiva
A prova objetiva está prevista para o dia 7 de novembro de 2021 e será composta de 50 questões de múltipla escolha de Conhecimentos Específicos. As questões serão distribuídas entre as seguintes disciplinas:
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial
- Direito do Trabalho
- Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
- Direito Ambiental
- Legislação Municipal
Prova prático-profissional
Segunda etapa do concurso, a prova prático-profissional será de caráter eliminatório e classificatório e consistirá em uma peça profissional escrita e em uma questão discursiva acerca de temas da área jurídica propostos no conteúdo programático.
Prova de títulos
Os candidatos aprovados e classificados na prova prático-profissional serão convocados para a prova de títulos, de caráter classificatório. Serão considerados como títulos doutorado e mestrado em Direito e curso de especialização lato sensu.
As datas, horários e locais para a entrega dos títulos serão divulgados em edital de convocação a ser publicado oportunamente.
Estude com o Qconcursos
Principais informações sobre o concurso Prefeitura de Cubatão (SP):
- Cargo: Procurador Municipal
- Vagas: 4
- Escolaridade: nível superior
- Remuneração: R$ 3.106,58
- Banca: Ibam
- Inscrições: até 22 de outubro de 2021
- Taxa de inscrição: R$ 92,00
- Período de solicitação da isenção da taxa: encerrado
- Prova: 7 de novembro de 2021
- Edital