Questões da OAB
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Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.
Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.