Questões da OAB
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Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.