Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso

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Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Contador |
Q766636 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Dívida Pública e sua contratação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida(o):
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Q764680 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para aplicação em ações governamentais prioritárias. Nesse sentido, utilizou os referidos recursos em:


I. construção de estradas.

II. custeio de serviços de saúde e educação.

III. cobertura de insuficiência atuarial do regime de previdência de seus servidores, na forma prevista em lei.


De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afigura-se legal o que consta APENAS em 

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Q763828 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Art. 29 da LC nº 101/2000, o “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” define:
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Q707813 Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:
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Q702612 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:
Alternativas
Respostas
91: D
92: E
93: D
94: C
95: D