Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 9.430/1996, as perdas no
recebimento de créditos decorrentes das atividades da
pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas,
para determinação do lucro real, observados alguns
critérios; nesse sentido, poderão ser registrados
integralmente como perda os créditos em relação aos
quais tenha havido a declaração de insolvência do
devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
No que se refere às características qualitativas da
informação contábil previstas no MCASP, é correto
afirmar que, para uma informação ser relevante, ela
deve ser capaz de influenciar significativamente as
decisões de seus usuários; nesse sentido, a informação
deixa de ser relevante quando um usuário em específico
deixa de considerá-la em seu processo decisório.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com o MCASP, as normas de contabilidade
pública ali contidas são de observância facultativa para
as empresas estatais independentes e os conselhos
profissionais, salvo determinação dos respectivos órgãos
reguladores ou fiscalizadores.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as
despesas nele liquidadas, e tais receitas e despesas
serão utilizadas como parâmetro para apuração do
resultado orçamentário.