Questões de Concurso Comentadas sobre código brasileiro de autorregulamentação publicitária em comunicação social

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como parte de seus Princípios Gerais:

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) em seu artigo 45, alínea “C”, recomenda aos veículos “que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios”. Assim, o veículo poderá recusar o anúncio:
I. independentemente de decisão do CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios desse Código, devendo, nessa hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético. II. que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação. III. que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado. IV. de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça.
Está correto o que se afirma em

Em abril de 2008, o Conar publicou regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. Com as mudanças, as peças publicitárias passam a seguir algumas novas normas. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.

Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.

I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.

II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.

III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.

IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.

V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 27, § 1.o do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.

Na campanha “Danoninho para uma alimentação saudável” o CONAR decidiu pela alteração da peça publicitária. Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.

I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.

II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um “bifinho”, bife de contrafilé usado como referência

III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o CONAR impede o uso da imagens de crianças no comercial.

Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).

A briga pela liderança de mercado já colocou marcas mundialmente famosas, rivalizando não apenas na busca pelos consumidores, mas publicamente na mídia, por meio de comerciais ousados e provocativas.

“Nos anos 90, a Pepsi colocou dois motoristas de caminhão - um da própria marca e um da Coca-Cola - sentados lado a lado em um restaurante. Em determinado momento, os personagens trocam de refrigerantes para comparar sabores. O motorista da Pepsi devolve a Coca-Cola ao novo amigo, mas o da Cola-Cola, não... Criado pela agência BBDO e dirigido por Joe Pytk, o filme foi veiculado pela primeira vez durante o Super Bowl de 1995, o evento esportivo de maior audiência dos Estados Unidos…

” Em outro comercial a Coca-Cola recorreu a justiça e conseguiu suspender a veiculação da peça. Nele, a Pepsi mostrava um menino em frente a uma máquina de refrigerantes. Após retirar da máquina duas latas de Coca-Cola, o menino usa as duas embalagens como “degraus” para conseguir retirar, por fim, uma Pepsi.“ (Fonte: revista Exame, abril, 13 set 2016, adaptado).

Assinale a alternativa que apresenta a estratégia adotada pela Pepsi nessa ação.

De acordo com o 2º parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade abusiva:

É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A respeito de como evitar campanhas abusivas e evitar que elas tragam problemas para a sociedade, assim como para a empresa que a organizou, assinale a alternativa incorreta.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como missão “Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial”, incluindo também “o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.” Entre os vários temas constantes nos capítulos e anexos, que são objeto de regulação pelo código, à EXCEÇÃO de

Considere o seguinte trecho:

No final de 1998, as principais entidades do mercado publicitário assinaram um documento histórico − o mais importante desde [...] 1978.

(Adaptado de: SAMPAIO, Rafael. Propaganda de A a Z: como usar a propaganda para construir marcas e empresas de sucesso. Rio de Janeiro. Elsevier, 2013)

Esse documento de 1998 é

Considere o trecho abaixo extraído do livro Estado Narciso, de Eugênio Bucci (Cia das Letras, 2015)

Foi essa regulação que propiciou as condições para que houvesse a convivência, nos Estados Unidos, de três grandes redes nacionais de televisão aberta − NBC, CBS e ABC −, que alcançaram seu apogeu entre os anos 1960 e 1990. Graças a essa regulação, o mercado norte-americano realizou um projeto público por meio de empresas privadas, cujo objetivo era fomentar uma esfera pública protegida contra manipulações de informação engendradas pelo aparato estatal ou pelo poder desmedido das grandes corporações. Com idas e vindas, erros e acertos, a FCC [Federal Communications Commission] tem servido de anteparo a uma tendência natural do capitalismo, a concentração do capital (e do poder que daí decorre), e tem se mostrado capaz de promover na regulação as adaptações que os tempos requerem, conforme as mudanças de padrão tecnológico.

A regulação dos meios de comunicação realizada dentro de parâmetros liberais, em países como os EUA, tem como objetivo garantir